302012001540

54.1

Conforme o disposto nos art. 226 da Lei n° 9.279 e art. 9º da Portaria INPI/PR Nº 049/2021, com relação a devolução de prazo solicitada na petição 870160057154 notifica-se: devolução de prazo negada, tendo em vista não ter sido caracterizada no esclarecimento falha do INPI que impedisse a parte de praticar o ato. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.O parecer relativo a este despacho poderá ser disponibilizado mediante solicitação via Fale Conosco, encaminhando-se mensagem para "Desenho industrial - área administrativa"

Arquivamento do pedido

#35

Arquivamento

Exigência técnica

#34

1. De acordo com o Art. 100 da LPI, não é registrável como desenho industrial a forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. Damos ciência do parecer do exame técnico de que, a partir da apresentação atual proposta no pedido, não foi possível perceber características ornamentais no objeto reivindicado. No caso de a forma do objeto pleiteada no pedido possuir aspectos ornamentais, deve-se apresentar, junto à petição de cumprimento de exigência, documento complementar e independente da apresentação das figuras, do relatório descritivo e da reivindicação, explicitando quais elementos da forma do objeto são ornamentais, descrevendo estes elementos e/ou destacando-os visualmente através do uso de imagens.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 18120010361 UF: SP Data: 29/03/2012 Hora: 15:39)