302012000359

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Em revisão dos números de pedido de registro de desenho industrial de 2012, sem tramitação administrativa, para fins de regularização das situações protocoladas no referido ano, foi encontrada a numeração BR 302012000359-8. Tal numeração foi gerada - automaticamente - a partir do aproveitamento de uma GRU de código 100 para a protocolização de uma petição de manifestação de nulidade. Visando assegurar o direito de peticionamento do usuário e o aproveitamento do ato da parte, a recepção acabou por gerar uma numeração definitiva que não está vinculada à um pedido de registro de desenho industrial. Procede-se com a anulação da numeração BR 302012000359-8, para a regularização do sequencial numérico de pedidos de registro de desenho industrial na base de dados, referentes ao ano de 2012. Atenta-se que a respectiva petição 020120007579 foi corretamente vinculada ao processo DI6904858-4 e todos os acertos no Protocolo Automático Geral foram realizados.