Nutzungsbedingungen

1. Configurações

Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem no singular ou no plural:

• Plataforma: o conjunto de serviços digitais de inteligência de marcas acessível pelo endereço trademarkiq.com.br e seus subdomínios, operado pela TrademarkIQ Technologies.
• TrademarkIQ ou TrademarkIQ Technologies: empresa do grupo Baia N’Olhar Lda, sediada em Portugal, com número de identificação fiscal 517105330, com operações globais no mercado de marcas e patentes. Denominada simplesmente “nós”, “nosso(a)” ou “TrademarkIQ”.
• Usuário ou Cliente: toda pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou contrata qualquer serviço da TrademarkIQ.
• Conta: o cadastro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• Plano SaaS: modalidade de assinatura que concede acesso às funcionalidades digitais da Plataforma (busca, monitoramento, alertas, análise de conflito, inteligência de mercado, gestão de portfólio e relatórios). Inclui os planos Essential, Growth, Intelligence, Pro+ e Enterprise.
• INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro de marcas no Brasil, nos termos da Lei nº 9.279/96.
• LPI: Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil.

2. Aceitação e Vinculação Contratual

Ao criar uma Conta, contratar qualquer plano ou simplesmente acessar a Plataforma, o Usuário declara, de forma livre e inequívoca, que:

• leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos;
• tem capacidade civil plena para celebrar contratos ou, quando pessoa jurídica, que o representante signatário possui poderes legais para tanto;
• as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas, sob pena de responsabilização e eventual cancelamento da Conta.

A adesão inicial ocorre por manifestação expressa no ato do cadastro ou da contratação, mediante marcação da caixa de aceitação ou clique em botão de confirmação. A TrademarkIQ registra a data, a hora, o endereço IP e a versão dos documentos aceitos, e esse registro constitui prova da adesão do Usuário a estes Termos e à Política de Privacidade. A versão vigente está identificada no cabeçalho desta página.

A aceitação tácita por uso continuado aplica-se exclusivamente às alterações posteriores destes Termos, notificadas na forma da Cláusula 12, e nunca à adesão inicial. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e, se aplicável, solicitar o cancelamento do plano conforme a Cláusula 6.

3. Descrição dos Serviços

3.1 Plataforma SaaS de Inteligência de Marcas

A TrademarkIQ disponibiliza, mediante assinatura, acesso a ferramentas digitais voltadas à inteligência de mercado e gestão estratégica de marcas, incluindo, mas não se limitando a:

• busca de anterioridade em bases do INPI e bases internacionais selecionadas (EUIPO, USPTO, WIPO e 60+ jurisdições);
• score de risco proprietário (TrademarkIQ Signal™) — índice 0–100 que sintetiza a probabilidade de conflito com base em similaridade fonética, semântica, sobreposição de classes e atividade de titulares;
• monitoramento contínuo de marcas registradas e em processo de exame, com envio de alertas por e-mail ou notificação na Plataforma;
• análise de conflito e colidência com relatórios detalhados de risco;
• inteligência de mercado (TrademarkIQ Market Intelligence®) — saturação de classes, tendências de nomenclatura, movimentação de concorrentes e espaço branco para novos depósitos;
• gestão de portfólio com calendário de renovação, matriz de risco e acesso multi-usuário;
• vigilância digital e presença de marca em canais online;
• acompanhamento do status processual de pedidos de registro junto ao INPI.

Os dados exibidos na Plataforma são obtidos de fontes públicas (como a base pública do INPI) e parceiros licenciados. A TrademarkIQ emprega esforços razoáveis para manter a atualização das informações, mas não garante a precisão, completude ou tempestividade absoluta dos dados, haja vista que depende de atualizações de terceiros.

Fontes de dados: os conjuntos de dados abertos utilizados — incluindo registros do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), da Receita Federal do Brasil e da ANCINE (Agência Nacional do Cinema) — são disponibilizados pelo Governo Federal sob licença Creative Commons Atribuição (CC BY 4.0).

A TrademarkIQ é uma plataforma de inteligência e informação. Não prestamos serviços de registro de marca, custódia de registros ou assessoria jurídica. Decisões estratégicas ou legais devem ser tomadas com o auxílio de advogado habilitado na área de Propriedade Intelectual.

3.2 Planos Disponíveis

Os planos de assinatura SaaS atualmente oferecidos são:

• Essential: portfólio de até 100 marcas, 5 alertas de monitoramento, 5 análises de conflito por mês, até 25 buscas textuais por dia, 1 usuário. Indicado para titulares de marca e profissionais que gerem seu próprio portfólio.
• Growth: portfólio de até 500 marcas, clientes gerenciados sem limite de quantidade, 15 alertas, 10 análises de conflito/mês, busca por semelhança visual, 3 membros de equipe. Indicado para escritórios em crescimento e empresas multi-marca.
• Intelligence: portfólio de até 2.000 marcas, clientes gerenciados sem limite de quantidade, 30 alertas, 25 análises de conflito/mês, cobertura internacional (EUIPO, USPTO e +57 países), inteligência de mercado completa, vigilância digital, 5 usuários. Indicado para escritórios consolidados e empresas com operação nacional e internacional.
• Pro+: portfólio de até 10.000 marcas, clientes gerenciados sem limite de quantidade, 60 alertas, 50 análises de conflito/mês, 10 usuários, TIQ Market Intelligence® e inteligência completa. Para operações de grande porte com portfólios extensos.
• Enterprise — preço sob consulta: portfólio e clientes ilimitados, alertas e análises ilimitadas, API de integração, SLA contratual dedicado, usuários ilimitados. Contratação mediante proposta personalizada.

Os valores das mensalidades estão sujeitos a atualização conforme previsto na Cláusula 4 destes Termos. A tabela de preços vigente está sempre disponível em trademarkiq.com.br/precos.

3.3 Serviços Avulsos

A TrademarkIQ pode disponibilizar serviços avulsos complementares (triagem de marca, análise jurídica, consultoria especializada) que podem ser contratados separadamente em trademarkiq.com.br/loja. Estes serviços não incluem registro de marca perante qualquer entidade governamental.

3.4 Produtos Complementares — BuscaDeMarcas

A TrademarkIQ pode oferecer, como módulo ou add-on complementar, o acesso ao BuscaDeMarcas (busca pública de marcas, geração de leads e marketplace), produto do mesmo grupo econômico operado sob a marca BuscaDeMarcas. O BuscaDeMarcas possui planos e Termos de Uso próprios, disponíveis em buscademarcas.com.br/termos, que regem de forma exclusiva a contratação, o funcionamento, os limites e as condições dos respectivos planos.

Ao contratar o BuscaDeMarcas, ainda que por meio de proposta ou fatura emitida pela TrademarkIQ, o Usuário declara ciência e adesão aos Termos de Uso do BuscaDeMarcas, os quais prevalecem sobre estes Termos no que se refere especificamente àquele produto. As condições comerciais (preço, vigência, descontos) eventualmente apresentadas em proposta conjunta não alteram os termos aplicáveis a cada produto, que permanecem independentes.

4. Pagamentos, Cobranças e Reajuste

4.1 Meios de Pagamento

As mensalidades são cobradas por meio de cartão de crédito, boleto bancário, Pix ou outros meios disponibilizados na Plataforma. O processamento de pagamentos é realizado por plataformas de pagamento terceiras, certificadas nos padrões PCI-DSS.

4.2 Ciclo de Cobrança

As mensalidades são cobradas mensalmente, com data de vencimento equivalente ao mesmo dia do mês em que ocorreu a primeira cobrança. Em caso de cartão de crédito, a cobrança é recorrente e automática.

4.3 Condições Comerciais Promocionais

Consideram-se Condições Comerciais Promocionais quaisquer descontos, bonificações, cortesias, créditos, limites adicionais, prazos diferenciados ou preços inferiores aos de tabela concedidos ao Cliente em proposta comercial, campanha ou negociação específica, por prazo determinado ou indeterminado.

As Condições Comerciais Promocionais são concedidas sob condição resolutiva expressa de pagamento pontual (arts. 121 a 128 do Código Civil) e subsistem enquanto o Cliente mantiver as mensalidades em dia. Vencida a mensalidade sem o respectivo pagamento até a data limite estabelecida, o Cliente fica constituído em mora de pleno direito, independentemente de interpelação, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, e a TrademarkIQ poderá revogar, no todo ou em parte, as Condições Comerciais Promocionais aplicáveis, restabelecendo o preço de tabela então vigente, independentemente de nova notificação, sem prejuízo dos avisos de cobrança e de suspensão enviados ao e-mail cadastrado.

Nos planos contratados com fidelização, as Condições Comerciais Promocionais constituem contrapartida direta do compromisso de permanência assumido pelo Cliente; o inadimplemento afasta essa contrapartida e autoriza igualmente a revogação.

A revogação prevista nesta cláusula: (i) produz efeitos apenas para o futuro, não alcançando períodos já pagos; (ii) é autônoma em relação ao prazo de cura da Cláusula 5.2, de modo que a regularização do débito restabelece o acesso à Plataforma, mas não restabelece automaticamente as condições revogadas; e (iii) pode ser total ou parcialmente revertida por liberalidade da TrademarkIQ, mediante confirmação por escrito.

Tratando-se de Cliente pessoa física que contrate como destinatário final, a revogação das Condições Comerciais Promocionais será precedida de comunicação ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos em relação à primeira cobrança pelo preço de tabela.

4.4 Reajuste Anual

Os valores das mensalidades podem ser reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses de vigência do contrato. O Cliente será notificado do reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de sua aplicação.

4.5 Tributos

Os valores informados podem não incluir impostos, contribuições ou taxas eventualmente incidentes sobre a prestação do serviço, que serão destacados na documentação fiscal emitida pela TrademarkIQ.

5. Inadimplemento

5.1 Caracterização

Considera-se inadimplente o Cliente que deixar de efetuar o pagamento de qualquer mensalidade em até 10 (dez) dias corridos após a data de vencimento.

5.2 Prazo de Cura

Verificado o inadimplemento, a TrademarkIQ enviará notificação ao Cliente por e-mail cadastrado, concedendo prazo de 15 (quinze) dias corridos para regularização do débito. Durante o prazo de cura, o acesso às funcionalidades da Plataforma pode ser suspenso.

5.3 Consequências

Não regularizado o inadimplemento no prazo de cura, a TrademarkIQ poderá:

• suspender definitivamente o acesso do Cliente a todos os serviços da Plataforma;
• cobrar os valores inadimplidos com os acréscimos legais aplicáveis;
• rescindir o contrato unilateralmente.

A revogação das Condições Comerciais Promocionais, na forma da cláusula 4.3 (Condições Comerciais Promocionais), independe do decurso do prazo de cura e pode ser exercida desde o vencimento da mensalidade não paga.

6. Cancelamento de Planos SaaS

Aplicam-se as seguintes regras de cancelamento:

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, diretamente no painel da Conta, sem necessidade de justificativa e sem multa rescisória;
• O acesso é mantido até o último dia do período já pago, sem cobrança adicional;
• Não há reembolso de valores pagos por períodos parcialmente utilizados, salvo nos casos de cancelamento no prazo de arrependimento;
• Para planos Enterprise com SLA contratual, as condições de cancelamento são definidas no instrumento de contratação específico.

6.1 Direito de Arrependimento

O Usuário que contratar qualquer plano TrademarkIQ por meio eletrônico poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação ou do primeiro acesso ao serviço, o que ocorrer primeiro.

Para o exercício do direito de arrependimento, o Usuário deve enviar comunicação expressa para info@trademarkiq.com.br, recebendo restituição integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias úteis.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Natureza Informativa da Plataforma

A TrademarkIQ é uma ferramenta de inteligência e informação. As buscas, relatórios, scores de risco e análises geradas pela Plataforma têm caráter meramente informativo e não constituem opinião jurídica, parecer ou assessoria advocatícia.

7.2 Exclusões de Responsabilidade

A TrademarkIQ não se responsabiliza por:

• decisões de negócio ou jurídicas tomadas com base exclusiva nas informações fornecidas pela Plataforma;
• atrasos, erros ou omissões nos dados públicos disponibilizados pelo INPI ou por terceiros parceiros;
• danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da interrupção temporária dos serviços da Plataforma por motivos técnicos, de manutenção ou por evento de força maior;
• uso indevido da Conta pelo Usuário ou por terceiros que obtenham acesso por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

7.3 Limite Máximo de Indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da TrademarkIQ perante o Cliente fica limitada ao valor total pago pelo Cliente à TrademarkIQ nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano, exceto nos casos em que a legislação aplicável proíba expressamente tal limitação.

7.4 Disponibilidade e Continuidade do Serviço

A TrademarkIQ envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou imune a falhas. Poderão ocorrer janelas de manutenção programada ou emergencial. Compromissos de nível de serviço (SLA) existem apenas quando expressamente previstos em instrumento contratual específico, aplicável ao plano Enterprise. As limitações deste item aplicam-se nos limites da legislação, preservadas as garantias legais que não possam ser afastadas em relações de consumo.

7.5 Dependência de Fontes de Dados e Serviços de Terceiros

O funcionamento da Plataforma depende de fontes de dados e de serviços operados por terceiros, incluindo: (i) órgãos e bases oficiais de propriedade industrial e de dados públicos, como INPI, EUIPO, USPTO, OMPI/WIPO, TMview e Receita Federal; e (ii) prestadores de infraestrutura e hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos, comunicação e envio de e-mail, e provedores de inteligência artificial. A indisponibilidade, lentidão, instabilidade, alteração, limitação de acesso, mudança de formato ou descontinuação de quaisquer desses terceiros pode afetar, temporária ou definitivamente, funcionalidades da Plataforma, sem que tal configure inadimplemento contratual ou gere responsabilidade da TrademarkIQ. Nessas hipóteses, a TrademarkIQ envidará esforços razoáveis para restabelecer a funcionalidade ou adotar fonte ou fornecedor alternativo, quando técnica e comercialmente viável.

As análises, índices, scores e respostas geradas com apoio de inteligência artificial possuem natureza assistiva e probabilística, podem conter imprecisões e não substituem avaliação humana qualificada nem assessoria jurídica.

7.6 Força Maior e Caso Fortuito

A TrademarkIQ não responde por falhas, atrasos ou interrupções no cumprimento de suas obrigações decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, a título exemplificativo: indisponibilidade de redes de telecomunicações, energia elétrica, internet ou de provedores de nuvem; ataques cibernéticos; greves; atos de autoridade ou alterações regulatórias; pandemias; desastres naturais; e a indisponibilidade das fontes e serviços de terceiros referidos na Cláusula 7.5. Durante a ocorrência do evento, ficam suspensas as obrigações afetadas, sem caracterização de inadimplemento e sem incidência de eventuais compromissos de SLA, retomando-se o cumprimento tão logo cessada a causa. As exclusões e limitações desta Cláusula 7 aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação, preservados os direitos irrenunciáveis do consumidor.

8. Propriedade Intelectual, Confidencialidade e Uso

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a TrademarkIQ — incluindo, sem limitação, as marcas “TrademarkIQ”, “TrademarkIQ Signal™” e “TrademarkIQ Market Intelligence®”, o software, o código-fonte, as interfaces, os algoritmos de análise, as bases de dados proprietárias, a metodologia de scoring de risco, os layouts, os textos e os materiais de marketing — são de titularidade exclusiva da TrademarkIQ ou de seus licenciantes.

A contratação de qualquer plano TrademarkIQ concede ao Usuário, exclusivamente, uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, condicionada ao cumprimento destes Termos. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como cessão de direitos de propriedade intelectual ao Usuário.

É vedado ao Usuário, sob pena de responsabilização:

• reproduzir, copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seus componentes;
• realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer parte do software da Plataforma;
• extrair, copiar ou redistribuir, por qualquer meio, o conteúdo da Plataforma além do que autorizam os usos permitidos da Cláusula 8.3;
• usar o nome “TrademarkIQ” ou variações que possam induzir terceiros a erro sobre eventual vínculo, parceria ou endosso.

8.1. Imagens de marcas, desenhos industriais e patentes

As reproduções de marcas figurativas, os desenhos industriais e as figuras de patentes exibidos na Plataforma são imagens de publicações oficiais do INPI, divulgadas na Revista da Propriedade Industrial (RPI) e nas bases públicas do Instituto. A TrademarkIQ reproduz essas figuras com finalidade informativa, de pesquisa de anterioridade e de acompanhamento processual, creditando o INPI como fonte.

Os direitos de propriedade industrial e autorais sobre o sinal ou o desenho representado permanecem integralmente com o respectivo titular ou depositante. A exibição na Plataforma não constitui cessão, licença, endosso ou autorização de uso comercial da marca ou do desenho representado. Quem pretenda usar a imagem para qualquer finalidade que exceda a consulta pessoal deve obter autorização diretamente do titular do direito.

Pedidos de esclarecimento sobre o uso de uma imagem, de correção de dados ou de remoção de uma figura por quem detenha o direito correspondente devem ser dirigidos a suporte@trademarkiq.com.br, com identificação do número do processo no INPI.

8.2. Resultados Proprietários e Confidencialidade

Denominam-se Resultados Proprietários as saídas geradas pela Plataforma que não constituam mera reprodução de dado público, incluindo, sem limitação: os índices e scores do TrademarkIQ Signal™; os relatórios de colidência, de risco e de monitoramento; as matrizes e calendários de portfólio; os painéis do TrademarkIQ Market Intelligence®; os indicadores e rankings de escritórios; e quaisquer listagens, agregações ou classificações produzidas pela metodologia proprietária da TrademarkIQ.

Os Resultados Proprietários constituem informação confidencial de titularidade da TrademarkIQ, à qual o Usuário tem acesso exclusivamente em razão desta relação contratual. O Usuário obriga-se a:

• utilizá-los apenas no âmbito da sua atividade e do atendimento aos seus próprios clientes;
• não os divulgar publicamente nem os disponibilizar a concorrente da TrademarkIQ;
• preservar íntegros os identificadores apostos pela Plataforma aos Resultados Proprietários, visíveis ou não;
• exigir de seus empregados, prepostos e contratados a observância das mesmas obrigações.

O uso das funcionalidades de personalização de marca disponibilizadas pela própria Plataforma, inclusive a apresentação de Resultados Proprietários sob a identidade visual do Usuário nos canais oficiais de compartilhamento, é expressamente permitido e não configura violação das obrigações acima.

Esta obrigação de confidencialidade subsiste por 3 (três) anos após o término da relação contratual, por qualquer causa.

8.3. Usos Permitidos e Usos Vedados

É permitido ao Usuário, sem necessidade de autorização adicional:

• incorporar Resultados Proprietários em pareceres, propostas, apresentações e comunicações dirigidas aos seus próprios clientes e prospectos, inclusive sob a sua própria identidade visual;
• utilizar os canais oficiais de compartilhamento disponibilizados pela Plataforma, tais como portal do cliente, links de relatório e propostas comerciais, observados os controles de acesso configurados.

Nenhuma dessas hipóteses exige menção visível à TrademarkIQ.

É vedado ao Usuário, sob pena das medidas previstas nas Cláusulas 8.6 e 11:

• redistribuir Resultados Proprietários de forma sistemática, massiva ou automatizada, por qualquer meio, inclusive por captura de tela, exportação, gravação ou reprodução fotográfica;
• revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar Resultados Proprietários, a título oneroso ou gratuito, como produto, serviço ou base de dados própria ou de terceiro;
• disponibilizar Resultados Proprietários, no todo ou em parte, a concorrente da TrademarkIQ ou a quem atue por sua conta;
• utilizar a Plataforma ou os Resultados Proprietários para conceber, desenvolver, treinar, aferir por comparação (benchmark) ou alimentar produto, serviço, base de dados ou modelo de inteligência artificial que concorra com a TrademarkIQ;
• remover, ocultar ou alterar identificador de origem aposto pela Plataforma.

8.4. Contas Nominais e Responsabilidade por Terceiros

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, vinculadas a uma única pessoa natural. O número de acessos e de membros de equipe é o do plano contratado, e a criação de acesso adicional depende de contratação correspondente.

O Usuário responde integralmente pelos atos praticados com suas credenciais, ainda que por empregados, prepostos, contratados ou terceiros, e obriga-se a comunicar imediatamente à TrademarkIQ qualquer suspeita de uso não autorizado. O compartilhamento de credenciais constitui violação material destes Termos e autoriza a suspensão prevista na Cláusula 11.2.

A TrademarkIQ poderá encerrar sessões e exigir reautenticação quando identificar padrão de uso incompatível com conta nominal, tais como acessos geograficamente simultâneos ou volume anômalo de consultas.

8.5. Rastreabilidade e Verificação

Os Resultados Proprietários entregues em relatório, documento exportado ou página de compartilhamento poderão conter identificadores que vinculem a cópia à conta que a gerou, visíveis ou não, com a finalidade exclusiva de apurar a origem em caso de divulgação não autorizada.

A TrademarkIQ mantém registros de acesso à Plataforma nos termos da legislação aplicável e poderá, mediante indício razoável de violação das Cláusulas 8.2 a 8.4, examinar tais registros e notificar o Usuário para prestar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias corridos. O tratamento de dados pessoais envolvido observa a Política de Privacidade.

8.6. Consequências da Violação

A violação das Cláusulas 8.2, 8.3 ou 8.4 autoriza a suspensão imediata prevista na Cláusula 11.2, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, notadamente as dos artigos 195, XI, e 209 da Lei nº 9.279/96 e as da Lei nº 9.610/98.

9. Proteção de Dados Pessoais

A TrademarkIQ trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil. As informações completas sobre as finalidades do tratamento, bases legais e direitos dos titulares estão detalhadas na Política de Privacidade da TrademarkIQ, que integra estes Termos por referência.

A TrademarkIQ atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário no ato do cadastro e durante o uso da Plataforma.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição, entre outros) por meio do e-mail privacidade@trademarkiq.com.br.

10. Uso Aceitável e Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a usar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação aplicável. São expressamente vedados:

• uso de sistemas automatizados (bots, scrapers, crawlers) para extração massiva de dados da Plataforma sem autorização expressa por escrito da TrademarkIQ;
• tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários;
• fornecer informações falsas no cadastro;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que possam prejudicar terceiros.

O descumprimento desta Cláusula autoriza a TrademarkIQ a adotar as medidas previstas na Cláusula 11 (Suspensão e Encerramento de Conta), incluindo a suspensão imediata do acesso nos casos de uso ilícito ou de risco à segurança.

11. Suspensão e Encerramento de Conta pela TrademarkIQ

11.1 Hipóteses de Suspensão ou Encerramento por Justa Causa

A TrademarkIQ poderá, conforme a gravidade e independentemente de outras medidas legais ou contratuais, limitar, suspender ou encerrar o acesso do Usuário, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:

• violação de qualquer vedação da Cláusula 10 (Uso Aceitável), incluindo uso de bots, scrapers ou extração massiva de dados não autorizada;
• violação das Cláusulas 8.2 a 8.4, incluindo quebra de confidencialidade dos Resultados Proprietários, uso concorrencial e compartilhamento de credenciais;
• uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• fornecimento de informações falsas no cadastro ou uso de identidade de terceiro sem autorização;
• condutas que comprometam a segurança, a estabilidade ou a integridade da Plataforma, ou que sobrecarreguem indevidamente a infraestrutura;
• fraude, contestação indevida (chargeback) ou tentativa de burla aos controles de pagamento ou aos limites do plano contratado;
• determinação legal, regulatória ou ordem judicial.

11.2 Suspensão Imediata e Prazo de Cura

Nas hipóteses de uso ilícito, fraude ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, a suspensão poderá ser imediata e independente de aviso prévio, com comunicação posterior ao Usuário. Nas demais hipóteses sanáveis, a TrademarkIQ notificará o Usuário e concederá prazo de 10 (dez) dias corridos para correção, antes do encerramento definitivo, observada a proporcionalidade da medida.

11.3 Efeitos do Encerramento

Encerrada a Conta, cessa o direito de acesso à Plataforma. A TrademarkIQ disponibilizará ao Usuário prazo de 15 (quinze) dias corridos para exportação dos seus dados, salvo vedação legal, decorrido o qual os dados poderão ser eliminados, observado o tratamento previsto na Política de Privacidade e na legislação de proteção de dados.

11.4 Reembolso

O encerramento por justa causa (Cláusula 11.1), decorrente de conduta do Usuário, não gera direito a reembolso de valores relativos ao período remanescente, sem prejuízo da cobrança de valores já devidos. Caso a TrademarkIQ encerre a Conta por sua conveniência e sem justa causa, restituirá ao Usuário, de forma proporcional, os valores já pagos referentes ao período contratado e não usufruído, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

11.5 Não Renúncia

A tolerância ou o não exercício imediato pela TrademarkIQ de qualquer das faculdades desta Cláusula não constitui novação nem renúncia, podendo ser exercidas a qualquer tempo enquanto perdurar a causa.

12. Alterações aos Termos de Uso

A TrademarkIQ reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas de negócio. As alterações entrarão em vigor:

• para novos Usuários: imediatamente após a publicação na Plataforma;
• para Usuários com planos ativos: após notificação por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, salvo em caso de alterações determinadas por lei ou por ordem judicial, que vigoram imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita das alterações.

13. Disposições Gerais

13.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais instrumentos contratuais específicos, constituem o acordo integral entre o Usuário e a TrademarkIQ, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

13.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, nula ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

13.3 Tolerância

O não exercício ou a demora no exercício de qualquer direito pela TrademarkIQ não constitui renúncia a esse direito.

13.4 Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da TrademarkIQ. A TrademarkIQ pode ceder seus direitos e obrigações a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, desde que o nível de serviço ao Cliente seja mantido.

13.5 Sobrevivência

Permanecem em vigor após o término destes Termos, por qualquer causa, as obrigações e disposições das Cláusulas 7 (Limitação de Responsabilidade), 8 (Propriedade Intelectual, Confidencialidade e Uso), 9 (Proteção de Dados Pessoais) e 14 (Lei Aplicável e Jurisdição), pelos prazos nelas previstos ou, na sua ausência, pelos prazos prescricionais aplicáveis.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

A TrademarkIQ Technologies é uma empresa do grupo Baia N’Olhar Lda, sediada em Portugal, com número de identificação fiscal 517105330, com operações globais no mercado de marcas e patentes.

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa e, quando aplicável a usuários brasileiros, pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.279/96 (LPI), a Lei nº 8.078/90 (CDC) e a Lei nº 13.709/18 (LGPD).

Para usuários com domicílio na União Europeia, aplica-se o Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I) e o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I bis), sendo competentes os tribunais do domicílio do consumidor.

Para usuários com domicílio no Brasil, fica eleito o foro do domicílio do Usuário, nos termos do artigo 101, I, do CDC.

As partes declaram preferência pela resolução amigável de conflitos e comprometem-se a, antes de qualquer medida judicial, tentar a composição extrajudicial do litígio no prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação formal do conflito.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso:

• Contato geral: info@trademarkiq.com.br
• Assuntos jurídicos e contratuais: legal@trademarkiq.com.br
• Proteção de dados (DPO): privacidade@trademarkiq.com.br

Procuramos responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis.