20.10.2026
RPI 2911
Deferimento do pedido
IPAS029
Detalhes do despacho: A especificação foi alterada, a descrição ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários? foi substituída por ?Serviços de apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários?, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, por não se tratar de entidade representativa, entidade sindical ou órgão fiscalizador.