28.04.2026
RPI 2886
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250668361 (24/11/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: SALÃO EM CASA LTDA Procurador: maria bezerra araujo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.