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Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal de caráter necessário, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Considerando a análise deste pedido de marca, assim como os demais pedidos de marca ainda em trâmite de sua titularidade, e ainda, documentos acostados por terceiros em oposições e manifestações; e considerando o surgimento de dúvida razoável quanto à declaração firmada no ato do depósito; solicitamos que a empresa titular apresente ao INPI, no prazo da exigência, comprovação de exercício de atividade lícita e efetiva, nos moldes do art. 128 da LPI, para a continuidade do processo administrativo.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009