MBET

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 923392556 (N BET). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Realizada alteração na especificação em atenção ao disposto na consulta #5244(COPEX) "Licitude de especificação contendo serviços como cassinos on-line e apostas on-line à luz da Lei 14.790/23", publicada após a formulação da exigência. Foi acrescentada a expressão ?esportivas? após ?-apostas?, foram excluídas as expressões "jogos de azar (jogos de sorte)".

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Preste esclarecimento sobre a licitude dos produtos e serviços relacionados a ?apostas ou jogos de azar? ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos em questão se destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude do produto poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o produto se destina a finalidade diversa da exploração comercial de jogos de azar, desde que os produtos em questão sejam compatíveis com estes fins; apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009