07.01.2025
RPI 2818
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210558171 (21/12/2021) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: RAYSA MARJORIE PEREIRA MASTELLINI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;