23.07.2024
RPI 2794
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240116846 (12/03/2024) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: LAERCIO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;