MCar

Recurso não provido (decisão mantida)

IPAS235

Protocolo: 850210375882 (30/08/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: MERCADOCAR MERCANTIL DE PEÇAS LTDA Procurador: Renato Lacerda de Lima Gonçalves

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850210375882 (30/08/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: MERCADOCAR MERCANTIL DE PEÇAS LTDA Procurador: Renato Lacerda de Lima Gonçalves Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 920781578 (MCAR AUTOMÓVEIS). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 920211941 (MCAR MULTIMARCAS) e Processo 920312632 (M CAR IMPORTS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação com a exclusão de ?presentes, utilidades domésticas? por se tratarem de itens genéricos, não permitindo a correta identificação do segmento de mercado que visam assinalar. A alteração não enseja republicação, tal qual orienta o Manual de Marcas, item 5.19.6 e item 9.2.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009