MINUT

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850210490178 (09/11/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ABPS HOLDING LTDA - EPP Procurador: Rodrigo Barbosa Carneiro Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 501553606 (minute media) e Processo 501553415 (MINUTE MEDIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Foi efetuada a inclusão da ressalva para melhor adequação da especificação à classe reivindicada, conforme segue: ?Serviço de estímulo à fidelização de clientes, cartões de fidelidade, serviço de cadastramento de clientes [todos como serviços de programas de fidelidade]?.

Notificação de oposição

IPAS423

850200327671 de 30/09/2020

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009