03.06.2025
RPI 2839
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230127374 (21/03/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou