09.04.2019
RPI 2518
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850190078641 (18/03/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ALLYSON DINIZ MELO ME Procurador: Paulo Rogério Carvalho de Sousa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;