06.03.2018
RPI 2461
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850170280587 (06/11/2017) Petição (tipo): Oposição (332.1) Titular: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;