29.10.2024
RPI 2808
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301220006105 (19/05/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária 03ª VF de Niterói/RJ n.º 5002187-49.2022.4.02.5102 INPI n° 52402.004084/2022-45. Julgado improcedente o pedido.