28.10.2025
RPI 2860
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850180412271 (07/12/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ROSINELE MARTINS BATISTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;