16.08.2022
RPI 2693
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210379095 (01/09/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: WHIRLPOOL S.A. Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;