29.11.2022
RPI 2708
Indeferimento do pedido
IPAS024
Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: petição de nulidade administrativa nº 850220448877 (reg. 830073892 - BALI HAI SUMMER CLUB), 830241868 (BALI HAY), 830241973 (BALI HAY), 830241981 (BALI HAY), 902068199 (BALI HAI), 902068210 (BALI HAI), 902068245 (BALI HAI), 902068296 (BALI HAI), 902614711 (BALI HAI). A marca reproduz o elemento característico do nome empresarial da segunda opoente, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830073914 (BALI HAI SUMMER CLUB) e Processo 830073949 (BALI HAI SUMMER CLUB). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;