20.02.2024
RPI 2772
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230267435 (09/06/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: VANDERLEI BARROSO ME Procurador: CMC MARCAS LTDA Detalhes do despacho:Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;