18.08.2026
RPI 2902
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800260183240 (31/07/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: PORTO BIANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Procurador: Thiago Cardoso Cruz Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;