31.10.2023
RPI 2756
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210348811 (16/08/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CADERSIL INDUSTRIAL LTDA Procurador: Luciana Balieiro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;