DELFI

Recurso não provido (decisão mantida)

IPAS235

Protocolo: 850120089229 (14/06/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: DELFI CHOCOLATE MANUFACTURING S.A. Procurador: MONTAURY PIMENTA, MACHADO & LIOCE S/C LTDA

Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850120089229 (14/06/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: DELFI CHOCOLATE MANUFACTURING S.A. Procurador: MONTAURY PIMENTA, MACHADO & LIOCE S/C LTDA Detalhes do despacho:Deve a recorrente DELFI CHOCOLATE MANUFACTURING S.A. apresentar provas da relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e a titular dos registros impeditivos, DELFI CACAU BRASIL LTDA.Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade. Cabe notar que foi apresentada Carta de Consentimento da titular do registro impeditivo para o registro do pedido em exame. Entretanto, de acordo com o Manual de Marcas, a apresentação da referida Carta não é excludente da aplicação do inciso XIX do artigo 124 da LPI.

RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

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INDEFERIMENTO

INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

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INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REG. 825936322 E 826137342.

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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