ABENGOA

Recurso não provido (decisão mantida)

IPAS235

Protocolo: 850120039878 (23/03/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA Procurador: VIEIRA DE MELLO WERNECK ALVES-ADVOGADOS S/C

Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850120039878 (23/03/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA Procurador: VIEIRA DE MELLO WERNECK ALVES-ADVOGADOS S/C Detalhes do despacho:Tendo em vista a inconsistência da documentação constante nos autos e em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique, de forma explícita, a existência de relação de controle entre as empresas ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA e ABENGOA BIOENERGIA BRASIL S.A. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.

RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

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INDEFERIMENTO

INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

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INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REGS. 901387533, 901387690, 901387789 E 901387878.

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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