ABENGOA BRASIL

Recurso não provido (decisão mantida)

IPAS235

Protocolo: 850120044135 (29/03/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA Procurador: VIEIRA DE MELLO WERNECK ALVES-ADVOGADOS S/C

Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850120044135 (29/03/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA Procurador: VIEIRA DE MELLO WERNECK ALVES-ADVOGADOS S/C Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular dos registros impeditivos. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou dos registros em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade. Por fim, esclarecemos que os documentos apresentados através da petição nº 850120078232, de 25/05/2012, não comprovaram a existência de relação de grupo econômico entre as partes, uma vez que a empresa titular dos registros impeditivos (ABENGOA BIOENERGIA BRASIL S.A. CNPJ Nº 5914367000134) não figura nos mesmos.

RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

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INDEFERIMENTO

INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

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INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REGS. 901387517, 901387665 E 901387851.

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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