04.08.2026
RPI 2900
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800260006077 (08/01/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: VEMAG COM. E REPRS. DE PEÇAS INDS.LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;