26.07.2022
RPI 2690
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301140000110 (07/03/2014) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Trânsito em julgado de acórdão da 1a Turma do TRF2 que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida pela 09a VF/RJ. Ação Ordinária n° 0001212-96.2014.4.02.5101. Processo INPI nº 52400.099349/2014-95