SANTA BARBARA

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 800200289937 (01/09/2020) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): COMERCIAL SANTA BARBARA FRANCA LTDA ME Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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CONCEDIDO CONFORME RESOLUÇÃO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisão recorrida. DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. As retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO

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SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA PARTE FIGURATIVA.

SOBRESTADO o exame de recurso, observando o disposto no complemento.

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ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRAZO PARA O PROCEDIMENTO DE PRORROGAÇÃO QUE ENVOLVE O REG. 816283567, APONTADO COMO ANTERIORIDADE IMPEDITIVA, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 133 DA LPI

RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

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INDEFERIMENTO.

ANULADO(S) o(s) despacho(s) abaixo indicado(s).

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ARQUIVAMENTO PUBLICADO NA RPI 1758, DE 14/09/04, TENDO EM VISTA PET. (SP) 019865, DE 16/06/04, PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE.

ARQUIVADO o Pedido de Registro, FACE AO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSICAO DE RECURSO ao despacho denegatorio anteriormente publicado, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.

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INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

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INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI.REG: 816283567.

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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