02.12.2014
RPI 2291
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 18070021948 (12/04/2007) Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Requerente: FUNDACAO VERITAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;