WALLY

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

IPAS639

Protocolo: 301150000582 (04/09/2015) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:No âmbito da ação ordinária n.º 2007.51.01.803533-8, com origem na Nona Vara Federal do Rio de Janeiro ? a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide por unanimidade dar provimento às Apelações e à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, "para reformar integralmente a sentença e revogar a antecipação dos efeitos da tutela, julgando improcedentes os pedidos de nulidade dos atos administrativos que extinguiram as marcas nºs 820.139.688 e 820.139.696".

CONCEDIDA A PRORROGACAO DO REGISTRO. O Certificado de prorrogacao de Registro estara a disposicao do Titular na Recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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PRORROGADO CONFORME RESOLUÇÃO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

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AÇÃO ORDINÁRIA TRIGÉSIMA NONA VF (RJ) - Nº 2007.51.01.803533-8 E PROC. INPI Nº 52.400.000651-08.

PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.

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NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, FACE A INFRIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. REG. Nº 002842726 E 800178025

Notificação de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE instaurado por requerimento de terceiros, Inicia-se, nesta data, o prazo de 60(sessenta) dias para que, na conformidade do disposto no Art. 170 da LPI, o titular do Registro ofereça contestação ao procedimento ora instaurado. Declare-se, neste ato, o interesse público no reexame da concessão do registro.

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REQ. VALLY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (SP)

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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* INT ESC FERNANDO MARCHETTI S/C LTDA