20.04.2004
RPI 1737
Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
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HOMOLOGADO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, COM A ANUÊNCIA DO INPI. EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC.