29.09.2009
RPI 2021
Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
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DECRETADA A NULIDADE DO REGISTRO, FACE AO ACÓRDÃO PROFERIDO, POR MAIORIA, PELA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO.AÇÃO ORDINÁRIA - TERCEIRA V.F (RJ) - PROCESSO Nº 92.0046881-0, REFERENTE AO PROCESSO INPI Nº 08640002605/92.