SICOM

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS157

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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DEFERIDO CONFORME RESOLUÇÃO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.

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ACÓRDAM OS MEMBROS DA EGRÉRIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA, E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS DO INPI QUE MANTIVERAM O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS 800044827 E 800044835. AÇÃO ORDINÁRIA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - AO 6035035 - INPI Nº 001122/84.

Pedido de Registro "SUB JUDICE". NOTIFICACAO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, observando o disposto no complemento.

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