APOLLO GAMES

Indeferimento de designação

IPAS774

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(11-0)9: Processo 908496737 (APOLLO), Processo 501614219 (APOLLO GAMES), NCL(11-0)28: Processo 501614219 (APOLLO GAMES), NCL(11-0)35: Processo 501614219 (APOLLO GAMES), NCL(11-0)37: Processo 908496800 (APOLLO), Processo 501614219 (APOLLO GAMES), NCL(11-0)41: Processo 501614219 (APOLLO GAMES) e NCL(11-0)42: Processo 904402550 (APOLO), Processo 501614219 (APOLLO GAMES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; O requerente já possui marca idêntica nº do processo 501614219 e 501614219 para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI na(s) classe(s) NCL(129, 28, 35, 37, 41 e 42. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; Retirados da especificação da classe 28 os itens "rodas de loteria; bilhetes de loteria" por ser loteria atividade que se enquadra no rol das atividades prestadas pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual

Exigência de mérito em designação

IPAS772

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos e serviços nas classes NCL(11)9, 28 e 41 voltados para as atividades de jogos de azar, caça-níqueis, bingo e cassinos tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens indicados. Preste esclarecimentos também em relação ao item ?loterias?, adequando-o conforme descrito no Manual de Marcas, seção 5.4.6. Alternativamente, é possível retirar tal item da especificação de produtos e serviços.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)

IPAS756