08.04.2025
RPI 2831
Ato de prejudicar comunicação de Madri
IPAS973
Protocolo: 1809823701 (13/02/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Prejudicada a petição por carecer de objeto, tendo em vista o arquivamento da designação por falta de cumprimento de exigência de mérito.