15.08.2023
RPI 2745
Indeferimento de designação
IPAS774
Detalhes do despacho: A marca reproduz o termo FUCKING, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI na(s) classe(s) NCL(11) 35. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI na(s) classe(s) NCL(11) 35. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;