LGPD

Compromisso com a LGPD

O TrademarkIQ está comprometido com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Todos os dados pessoais tratados pela plataforma são processados de forma lícita, transparente e para finalidades específicas e legítimas.

Bases Legais Utilizadas

O tratamento de dados no TrademarkIQ baseia-se nas seguintes hipóteses previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato — para prestar os serviços contratados pelo titular;
• Cumprimento de obrigação legal — quando exigido por lei ou regulação;
• Legítimo interesse (art. 7º, VI) — para disponibilizar informações de anterioridade marcária provenientes de registros públicos do INPI, cuja publicidade é obrigatória nos termos da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), art. 224. Os dados de pessoas físicas titulares de marcas são pseudonimizados nas páginas públicas da plataforma, exibidos por iniciais e acompanhados da indicação de pessoa física;
• Consentimento — para comunicações de marketing, podendo ser revogado a qualquer momento.

Direitos dos Titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento.

Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular pode contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected]. O pedido será respondido no prazo de 15 dias úteis.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a TrademarkIQ designa formalmente como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer):

Gilberto Vinhas
Diretor Comercial — TrademarkIQ
E-mail: [email protected]
Designação: 22 de julho de 2026

O Encarregado é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de comunicar-se com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para solicitações de direitos LGPD, o titular pode também contatar [email protected].

Segurança e Incidentes

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados nos prazos legais.

Transferência Internacional

Quando aplicável, a transferência internacional de dados respeita as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e verificação do nível adequado de proteção do país destinatário.

Autoridade Nacional

O titular que considere que o tratamento dos seus dados viola a LGPD pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.