CONFIGURAÇÃO ORNAMENTAL APLICADA EM TORNEIRA

Prorrogação de vigência

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIALINPI: 52400.180095/2016-01Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOAção Ordinária nº: 5062675-43.2016.4.04.7100/RSAutor: LEXXA METAIS SANITARIOS LTDA. Réus: RUBINETTOS ACABAMENTOS EXCLUSIVOS LTDA; INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - DESPACHO: ?Diante disso, o pedido recursal comporta provimento, para o fim de julgarprocedente o pedido de acolher o pedido de decretação de nulidade do registro de desenhoindustrial de nº 7003278-5.Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais, limitado para o INPI aoreembolso de 50% do valor adiantado pela Autora, dada a isenção legal de recolhimento decustas à autarquia federal, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte autora,os quais fixo para cada um em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nostermos do artigo 85, § 2º, do CPC.ConclusãoAfastadas as preliminares arguidas pela apelada Rubinettos em contrarrazões.Apelo parcialmente provido, para julgar procedente o pedido inicial dedecretação de nulidade do registro de desenho industrial de nº 7003278-5.?

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Fica prejudicado o exame do Processo Administrativo de Nulidade, tendo em vista a publicação de decisão judicial que decretou a nulidade do registro DI7003278-5, conforme consta da RPI 2762, de 12/12/2023.

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<p>NOTIFICA&Ccedil;&Atilde;O DE DECIS&Atilde;O JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO. INPI: 52400.180095/2016-01. Origem: 4&ordf; VF DE PORTO ALEGRE. A&ccedil;&atilde;o Ordin&aacute;ria n&ordm;: 5062675-43.2016.4.04.7100/RS. Autor: LEXXA METAIS SANITARIOS LTDA. R&eacute;u: RUBINETTOS ACABAMENTOS EXCLUSIVOS LTDA; INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. Decis&atilde;o: &quot;Apelo parcialmente provido, para julgar procedente o pedido inicial de decreta&ccedil;&atilde;o de nulidade do registro de desenho industrial de n&ordm; 7003278-5.&quot;</p>

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Sobrestado o Processo administrativo de Nulidade requerido por DAKAR PROMOTORIA DE VENDAS LTDA., até decisão final da Ação Judicial que tramita na 26º Vara Federal de Porto Alegre/RS.PROCESSO Nº INPI 52400.180095/2016-01 Ação 5062675-43.2016.4.04.7100.

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI:52400.180095/2016-01Origem: 026ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGREAção Ordinária nº: 5062675-43.2016.4.04.7100Autor: LEXXA METAIS SANITÁRIOS LTDFA - MERéus: RUBINETTO TORNEIRAS ITALIANAS LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPIREGISTRO SUB-JUDICE

Parecer de nulidade

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Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (RS) 016140001922, de 19/08/2014.Interessado(s): DAKAR PROMOTORIA DE VENDAS LTDAProcurador(es): RAFAEL DE BRITTO

Concessão do registro

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