302019005015

Arquivamento do pedido

35

Arquivamento

Exigência não cumprida — registro extinto

34.2

47.5

Petição com protocolo 870190117227 de 13/11/2019 foi indeferida por não ser usada a correta Guia de Recolhimento da União, segundo o item 3.7 do Manual de Desenhos Industriais. Como a exigência diversa, publicada na RPI2562, não foi respondida tempestivamente, não foi possível aproveitar o ato da parte, conforme artigo 220 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996.

55

Foi verificada apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho 34) utilizando uma GRU de código 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código 105 e não do código 104. Para possibilitar o andamento do pedido de registro se faz necessária apresentação de petição de Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (código 124 - isenta) onde constem a GRU de código 105, corretamente associada ao pedido de registro em questão, e seu comprovante de pagamento, observando os valores da Tabela de Retribuição vigente. O cumprimento da exigência técnica NÃO deverá ser reapresentado. Apenas o conteúdo apresentado na petição 104 será examinado e documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas.

Exigência técnica

34

[1] As figuras devem apresentar contraste, nitidez e resolução gráfica suficientes para a plena compreensão do desenho industrial requerido, conforme item 5.5.1 do Manual de Desenhos Industriais, estabelecido pela Resolução 232/2019: reapresente as figuras com qualidade adequada, utilizando traços precisos e resolução mínima de 300 dpi; além das perspectivas propriamente ditas, todas as outras figuras estão ligeiramente perspectivadas e com linhas incompletas e imprecisas.[2] Classificação do pedido alterada de ofício para 08-08 - dispositivos de fixação, suporte ou montagem não incluídos em outras classes -, a fim de se adequar ao objeto requerido.

Notificação de depósito

31

Notificação de depósito (Protocolo: 870190104267 UF: WB Data: 16/10/2019 Hora: 10:52)