Desenho industrial CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM CONJUNTO ORNAMENTAL E/OU DECORATIVO PARA MÚLTIPLOS AMBIENTES de DI LUSSO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME — classe Locarno 06-05. Vom INPI im Amtsblatt für gewerbliches Eigentum veröffentlichte Abbildung.
Veröffentlichungen im Brasilianischen Amtsblatt für gewerblichen Rechtsschutz (RPI).
Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
11.01.2022
RPI 2662
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br
20.04.2021
RPI 2624
Parecer de nulidade
#41
Verificamos que o objeto do presente pedido em tela não atende ao disposto no artigo 95 da LPI, por não se enquadrar na definição de desenho industrial. Segundo o Art. 95, considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. A casa para qual foi solicitada a proteção não pode ser considerada um objeto nem tampouco tipo de fabricação industrial, o que leva a crer que há infringência ao artigo 95.Entende-se, portanto, que o registro BR 302018054652-0 não atende os requisitos previstos no Art. 95 da LPI.
