31.07.2018
RPI 2482
Exigência não cumprida — pedido arquivado
33.1
A apresentação dos desenhos ou fotografias do objeto a ser registrado é obrigatória no o ato do depósito do pedido de registro de desenho industrial, conforme Art. 101 da LPI. Tendo em vista que no não foram apresentados desenhos ou fotografias do objeto, com base no Art.103 da LPI, o pedido é considerado inexistente.