Veröffentlichungen im Brasilianischen Amtsblatt für gewerblichen Rechtsschutz (RPI).
24.11.2020
RPI 2603
Nulidade declarada
200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
23.07.2019
RPI 2533
Ciência do parecer de nulidade
205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br
24.07.2018
RPI 2481
Parecer de nulidade
41
"Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI".Observamos que o registro em tela, intitulado CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM PONTE, apresenta construção arquitetônica. O registro não se enquadra na definição de Desenho Industrial de acordo com o Art. 95 da lei 9279/1996, pois não é forma plástica ornamental de um objeto, nem um conjunto ornamental de linhas e cores. Assim, recomendamos a instauração de ofício do competente processo administrativo de nulidade em face do registro em epígrafe.
03.04.2018
RPI 2465
Concessão do registro
39
Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.
