CONFIGURAÇÃO APLICADA EM GARRAFA

Prorrogação de vigência

870

Concessão do registro

39

Exigência não cumprida — registro extinto

34.2

Exigência técnica

34

Com base no Comunicado publicado na RPI nº 2523, de 14/05/2019, e no Comunicado publicado na RPI 2560, de 28/01/2020, formula-se a seguinte exigência com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019: [1] De acordo com os itens 3.8.3 e 4.2.11 do Manual, cada figura deve ser apresentada em uma folha individualmente. Reapresente as figuras, cada uma em uma folha, corrigindo a numeração das folhas (1/7, 2/7, etc.) [2] por terem sido apresentadas todas as figuras necessárias, a apresentação de relatório descritivo e de reivindicação não é obrigatória para este pedido, conforme itens 3.8.1, 3.8.2 e 5.5 do Manual. Por terem sido apresentados no depósito, devem fazer parte do certificado, como determina o art. 107 da LPI. Para isso, precisam atender às condições estabelecidas pelo INPI, ou seja, devem ser apresentados fielmente conforme modelos do Manual. Reapresente os documentos corrigidos. No relatório descritivo coloque: a indicação da numeração da folha (1/1); a indicação do documento (Relatório Descritivo); abaixo, o título; a frase padrão (O presente relatório descritivo faz referência aos desenhos anexos, assim indicados:); na sequência coloque a legenda das figuras (ex.: figura 1.1 - vista frontal; figura 1.2 - vista posterior; figura 1.3 - vista lateral direita, etc.); todo o restante deve ser suprimido. Na reivindicação coloque, na parte superior, a numeração da folha (1/1); abaixo coloque a indicação do documento (Reivindicação); abaixo, o título; abaixo, a frase padrão (Reivindica-se o registro do desenho industrial conforme representado no conjunto de figuras e apresentado no relatório descritivo, ambos em anexo). NÃO SÃO ADMITIDOS textos que não estejam previstos nos modelos. Não numere linhas ou parágrafos. Caso não tenha interesse em reapresentar os documentos corrigidos, apresente esclarecimentos no cumprimento da exigência informando que abdica deles, sem prejuízo para o pedido: nesta situação é necessário que o requerente declare, pois não é possível excluir os documentos de ofício, por força do art. 107 da LPI, como explicado acima.

Recurso provido — decisão reformada

104

Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida.

Ciência de parecer técnico

120

Ciência para retificação da base legal indeferitória anteriormente apontada. Violação do artigo 101, inciso IV, c/c o artigo 106, caput, da LPI e o artigo 23 da Instrução Normativa nº 044/2015. Trata-se, portanto, de mera retificação de base legal, sem mudança quanto ao mérito. Notifica-se a recorrente para apresentar manifestação, devendo, para tanto, utilizar-se do código 126. Tal ato, de caráter facultativo, se encontra isento do pagamento de taxas. Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/Nº 02/08.

Nulidade — pedido formulado

37

Recurso contra o indeferimento: Pet. (WB) 870170036193, de 30/05/2017.

Indeferimento

36

objeto se enquadra na instrução normativa 044/2015 . objeto indeferido devido ao cumprimento insatisfatório de exigência técnica, nos termos do Art. 23 da Instrução Normativa 044/2015.As figuras apresentadas no cumprimento de exigência permaneceram incoerentes entre si. Ao contrário do que afirma o requerente, a vista inferior não foi corrigida: deveriam estar representados o fundo, o diâmetro externo da garrafa e as linhas do relevo da superfície, mostradas nas laterais. A proporção da tampa nas figuras 1.5 e 1.7 diferem da mostrada nas demais figuras.

Exigência técnica

34

1.Cancelar a atual apresentação do pedido.2.Alterar título para configuração aplicada em garrafa em atenção ao disposto no inciso II do artigo 14 da IN 44/2015.3.Reapresentar as figuras correspondentes entre si: na atual apresentação as vistas superior e inferior estão erradas; corrigir a proporção da tampa com relação ao frasco na figura 5; na figura 6 devem ser marcados a base e o contorno do objeto, que apresentam diâmetros diferentes.4.As figuras devem ser numeradas conforme o disposto no inciso VI do artigo 20 da IN 44/2015: figura 1.1, figura 1.2, etc.

Notificação de depósito

31

Notificação de depósito (Protocolo: 18150003169 UF: SP Data: 11/03/2015 Hora: 15:55)

Exigência formal

30

1 - É obrigatória a apresentação dos dados do autor no campo 6 do formulário. O autor deverá ser sempre uma pessoa física. Apresente nova via do formulário de depósito com o devido preenchimento dos subitens do campo 6.O prazo para cumprimento desta exigência é de 5 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação.